Simplificação Legislativa

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Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito
União Europeia > Direito da União Europeia > Ordem jurídica da UE > Competência da UE > Princípio de segurança jurídica
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE
Atividade Política > Poder executivo e administração pública > Executivo > Competência do executivo > Política regulamentar

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