Tag: Regulamento
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Decreto
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Decreto
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Decisão (UE)
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Diretiva
Definição legal: Diretiva Diretiva: Tradução em inglês Management strategy Exibição hierárquica da Diretiva Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Legislação > RegulamentoDireito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Ato da UE > Diretiva (UE) Atitude da […]
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Diretiva
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Diretiva (UE)
Exibição hierárquica da Diretiva (UE) União Europeia > Direito da União Europeia > Ato da UEUnião Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aproximação das legislaçõesUnião Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Medida nacional […]
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Decisão
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Decisão
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Despacho
Definição legal: Despacho Despacho: Tradução em inglês Order Exibição hierárquica da Despacho Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Legislação > Regulamento Atitude da Despacho Visão geral e mais informação sobre Despacho Para mais compreensivo da Despacho, ver […]