Tag: Recurso contencioso administrativo
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Responsabilidade Administrativa
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Recurso Ao Provedor de Justiça Europeu
Exibição hierárquica da Recurso ao Provedor de Justiça Europeu União Europeia > Construção europeia > Aprofundamento da União Europeia > Europa dos cidadãos > Cidadania europeiaUnião Europeia > Construção europeia > Aprofundamento da União Europeia > órgão da UE > Provedor de Justiça […]
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Recurso de Responsabilidade Administrativa
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Recurso de Anulação
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Abuso de Poder
Exibição hierárquica da Abuso de poder Direito > Direito civil > Direito civilDireito > Justiça > Ação judicial > Recurso contencioso administrativo > Recurso de anulaçãoDireito > Direito penal > Infração > Corrupção Atitude da Abuso de poder Visão geral e mais informação sobre Abuso […]
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Ato Administrativo
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