Tag: Constituição
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Revisão Da Constituição
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Legalidade
Definição legal: Legalidade Legalidade: Tradução em inglês Validity Exibição hierárquica da Legalidade Atividade Política > Quadro político > Filosofia políticaDireito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Constituição > Controlo de constitucionalidade Atitude da […]
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Jurisdição Constitucional
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Controlo de Constitucionalidade
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