Tag: Ação judicial
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Ação Penal
Ação penal Definição legal: Ação penal Ação penal: Tradução em inglês Criminal action Exibição hierárquica da Ação penal Direito > Justiça > Ação judicial > Ação em matéria penalDireito > Organização da justiça > Pessoal judiciário > Ministério público Atitude da Ação penal Visão […]
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Ação Penal
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Responsabilidade Administrativa
Exibição hierárquica da Responsabilidade administrativa Atividade Política > Poder executivo e administração pública > Direito administrativoDireito > Justiça > Ação judicial > Recurso contencioso administrativo > Recurso de responsabilidade administrativa Atitude da Responsabilidade […]
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Responsabilidade Administrativa
Exibição hierárquica da Responsabilidade administrativa Atividade Política > Poder executivo e administração pública > Direito administrativoDireito > Justiça > Ação judicial > Recurso contencioso administrativo > Recurso de responsabilidade administrativa Atitude da Responsabilidade […]
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Ação Civil
Exibição hierárquica da Ação civil Direito > Justiça > Ação judicial > Ação em matéria penalDireito > Direito penal > InfraçãoDireito > Direito civil > Direito civil > Responsabilidade > IndemnizaçãoDireito > Direito civil > Direito civil > Responsabilidade > DanoDireito > […]
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Ministério Público
Definição legal: Ministério Público Ministério Público: Tradução em inglês Public Prosecutor Office Exibição hierárquica da Ministério público Direito > Organização da justiça > Pessoal judiciárioDireito > Justiça > Ação judicial > Ação em matéria penal > Ação penal Atitude da […]
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Recurso Contencioso Administrativo
Exibição hierárquica da Recurso contencioso administrativo Direito > Justiça > Ação judicialAtividade Política > Poder executivo e administração pública > Administração pública > Relação administração-administrado > Ações e recursos Atitude da Recurso contencioso administrativo Visão geral […]
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Recurso Contencioso Administrativo
Exibição hierárquica da Recurso contencioso administrativo Direito > Justiça > Ação judicialAtividade Política > Poder executivo e administração pública > Administração pública > Relação administração-administrado > Ações e recursos Atitude da Recurso contencioso administrativo Visão geral […]
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Recurso Dos Particulares
Exibição hierárquica da Recurso dos particulares Direito > Justiça > Ação judicial > Recurso contencioso (UE) Atitude da Recurso dos particulares Visão geral e mais informação sobre Recurso dos particulares Para mais compreensivo da Recurso dos particulares, ver na parte geral da […]
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